MEC divulga Portaria que Definem o Piso Salarial dos Professores do Magistério para 2025

Foi publicado no Diário Oficial da União, por meio da Portaria Interministerial nº 13/2024, o novo piso salarial dos professores da educação básica, que passa de R$ 4.580,57 para R$ 4.867,77. O reajuste de 6,27% reflete um aumento nominal de R$ 287,20. Este valor está em conformidade com a Lei Federal nº 11.738/2008, que regulamenta o piso nacional do magistério, e com as metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação (PNE).

Responsabilidade dos Municípios

Embora o piso salarial seja um direito garantido, sua aplicação depende diretamente dos municípios, que devem adequar suas políticas de orçamento e financiamento para cumprir o reajuste. Essa adequação deve respeitar as normas de responsabilidade fiscal, garantindo equilíbrio financeiro e jurídico.

Impacto nas Carreiras e Tributação

O novo piso também influencia os vencimentos de professores que possuem gratificações relacionadas à formação e progressão na carreira (Pós Graduação, Mestrado e doutorado). Esses adicionais, determinados por cada plano de carreira municipal ou estadual, são calculados com base no valor do piso e podem ter acréscimo ainda maior no valor final.

Contudo, o aumento no piso pode ter reflexos na tributação dos professores. Dependendo do valor bruto dos rendimentos somados, os salários podem atingir faixas mais altas de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), o que reduziria o valor líquido recebido pelos profissionais. Esse impacto reforça a necessidade de planejamento financeiro por parte dos professores.

Valorização da Educação

A valorização dos profissionais do magistério está prevista não apenas no Plano Nacional de Educação, mas também nos Planos Municipais e Estaduais, que buscam garantir a qualidade da educação básica por meio do fortalecimento da carreira docente. O reajuste do piso salarial é uma medida que reafirma o papel central da educação no desenvolvimento social e econômico do país.

Com isso, o novo piso nacional destaca a importância de políticas públicas que valorizem os professores, ao mesmo tempo que desafia estados e municípios a equilibrar suas contas para garantir a implementação plena deste direito.