TCE-RO PROÍBE INAUGURAÇÃO DE TERMINAL RODOVIÁRIO DE PORTO VELHO ATÉ CONCLUSÃO DAS OBRAS

O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) decidiu, no domingo (29/12), manter a proibição da inauguração do Terminal Rodoviário de Porto Velho até que as obras estejam completamente finalizadas e em condições de uso. A decisão foi assinada pelo conselheiro plantonista Jailson Viana e estabelece multa de até R$ 1 milhão em caso de descumprimento.

Além da penalidade financeira, o tribunal alertou o prefeito sobre o risco de um parecer prévio desfavorável às contas do exercício de 2024, caso a inauguração ocorra sem a devida conclusão da obra. Tal ato infringiria o artigo 1º da Lei Municipal n.º 2.624/2019, configurando violação aos princípios de probidade administrativa e legalidade.

INSPEÇÃO APONTA IRREGULARIDADES

Durante uma inspeção técnica realizada no sábado (28/12), auditores do TCE-RO identificaram pendências críticas e indícios de irregularidades graves na execução do projeto, reforçando a necessidade de ajustes antes da entrega à população.

Mais informações podem ser acessadas no portal oficial do TCE-RO: https://tcero.tc.br.