Theobroma: Proprietários de Terrenos Irregulares Podem Ser Multados em R$ 183,80.

A Prefeitura de Theobroma intensificou a fiscalização urbana para garantir a limpeza de terrenos e lotes, conforme determina a Lei Municipal nº 429/2012, de 20 de dezembro de 2012. A medida visa manter a cidade limpa, organizada e livre de problemas que afetam a saúde pública e o meio ambiente.

Dever do Proprietário

De acordo com o Art. 36º do Código de Postura, os proprietários têm a responsabilidade de:

• Fazer roçagem do mato;

• Retirar entulhos e materiais descartados;

• Manter a limpeza regular de quintais, pátios, prédios e terrenos.

Multas e Penalidades

Os fiscais municipais, com base na Lei Municipal nº 429/2012, estão intensificando as vistorias. Proprietários que não cumprirem as normas estão sujeitos a multa mínima de R$ 183,80, podendo ultrapassar esse valor conforme a gravidade da infração.

A falta de manutenção dos terrenos pode acarretar:

• Proliferação de pragas, como escorpiões e mosquitos transmissores de doenças (dengue e chikungunya);

• Descarte irregular de lixo e entulhos, prejudicando o ambiente e a saúde pública;

• Desvalorização dos imóveis e áreas urbanas.

Fiscalização e Orientação

Equipes municipais estão realizando vistorias regulares e notificando os responsáveis. A Prefeitura reforça que a limpeza dos terrenos é um dever legal dos proprietários e pede a colaboração de todos para manter Theobroma uma cidade mais limpa, segura e organizada.

“Nós Cuidamos da cidade, agora é sua hora, limpe seu terreno!” – destaca a campanha oficial.

Informações

Para dúvidas ou mais detalhes sobre as exigências legais, os proprietários podem procurar o setor responsável na Prefeitura de Theobroma ou acessar os canais oficiais de atendimento.